Mellini Dias Ramos, Advogado

Mellini Dias Ramos

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Estudante do 10º período do Curso de Direito pelo UNESC
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Artigo · há 8 anos

O cumprimento de pena privativa de liberdade dos transexuais em estabelecimentos prisionais compatíveis com a identidade sexual

RESUMO O presente trabalho visa analisar a possibilidade do cumprimento de pena pelos transexuais em presídios compatíveis com a sua identidade sexual, tendo como fundamentação jurídica a decisão...
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